Análise de Impacto Regulatório - AIR
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07.10.2024
DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 - Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024.
RETIFICAÇÃO ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
