Acordo que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, visando o intercâmbio de informações.

Acordo que entre si celebram a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal objetivando a disponibilização de informação quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e – não encerrados.

Termo Aditivo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Acordo de Cooperação nº 1/18 – SVBA, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA – SVBA.