EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Publicado no DOU 28.04.2025, Seção III

PROCESSO: 12004.001324/2024-90. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4, de 25 de abril de 2025, celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal - SEFAZ, relativo à disponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom. OBJETO: constitui objeto deste acordo de cooperação técnica – ACT – a disponibilização dos documentos fiscais eletrônicos Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, Nota Fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e, Bilhete de Passagem Eletrônico - BPe, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - NFCom - à Sefaz Virtual de Distribuição do Rio Grande do Sul – SVD-RS - com o objetivo de prestar assistência para implantação do modelo operacional da reforma tributária, apuração dos tributos e permuta de informações, conforme previsto no art. 199 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência de 120 (cento e vinte) meses, contados da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes, sucessivamente e por igual período. DATA DA ASSINATURA: 11.04.2025. ASSINAM PELAS SEFAZ: Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal – Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo – Benicio Suzana Costa, Goiás – Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Flávio César Mendes de Oliveira, Pará – Eli Sosinho Ribeiro, Paraíba – Bruno de Sousa Frade, Paraná – Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco – Wilson José de Paula, Piauí – Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro – Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte – Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul – Pricilla Maria Santana, Rondônia – Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, Sergipe – Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins – Donizeth Aparecido Silva. RENATA LARISSA SILVESTRE