AJUSTE SINIEF 05/01

Publicado no DOU de 17.07.01.

• Alterado pelo AJ 07/03, 04/04.

Estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, considerando o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Nova redação dada a cláusula primeira pelo AJ 04/04, efeitos a partir de 08.04.04

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal que a empresa aérea  nacional estabelecida em qualquer unidade da Federação, nas vendas de bilhetes de passagens aéreas, em substituição a emissão do bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15, nos termos do artigo 51 do Convenio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, poderá adotar os procedimentos previstos neste regime especial.

Redação anterior dada a cláusula primeira pelo AJ 07/03, efeitos de 01.11.03 a 07.04.04.

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa aérea indicada no Anexo V, na venda de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste ajuste.

Redação original, efeitos até 31.10.03

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS LTDA. com sede no município de São Paulo, na Rua Helena nº 335, 3º andar, conjunto 32, Vila Olímpia, inscrita no CNPJ sob o nº 04.020.028/0001-41, doravante denominada empresa aérea, nas vendas de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste regime especial.

Cláusula segunda Efetuada a venda do bilhete, a empresa aérea fará a confirmação ao passageiro, obedecendo ao modelo constante no Anexo I.

Cláusula terceira Por ocasião do "check in", a empresa aérea emitirá, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e entregará ao passageiro o "Bilhete/Recibo do Passageiro", conforme modelo constante no Anexo II, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete/Recibo do Passageiro";

II - o número de ordem;

III - a data e o local da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do vôo e a da classe;

VI - a data e a hora do embarque e os locais de origem e de destino;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - o valor de taxas e outros acréscimos, com a correspondente identificação;

X - o valor total da prestação;

XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem".

Parágrafo único Juntamente com o bilhete previsto nesta cláusula, a empresa aérea entregará ao passageiro o "Cartão de Embarque", parte do documento constante no Anexo II, que, por ocasião do embarque, será retido pela empresa aérea para guarda juntamente com o Manifesto do Vôo previsto na cláusula quarta.

Cláusula quarta Encerrado o embarque dos passageiros, para o fechamento do vôo, a empresa aérea emitirá documento de controle, por sistema eletrônico de processamento de dados, denominado "Manifesto de Vôo", conforme modelo constante no Anexo III, que conterá, no mínimo:

I - a denominação: "MANIFESTO DE VÔO";

II - o número de ordem;

III - a data e local da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do vôo;

VI - a data e o número da confirmação da venda e o número de ordem do Bilhete/Recibo do Passageiro;

VII - o local, a data e a hora do embarque;

VIII - o nome, a classe, o número do assento, o destino de cada passageiro, o valor da prestação e o ICMS correspondente;

IX - o valor total das prestações indicadas no Manifesto;

X - o valor total do ICMS.

Cláusula quinta Nos casos em que haja excesso de bagagem, a empresa aérea emitirá o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o seu transporte.

Cláusula sexta Os documentos previstos neste ajuste serão mantidos pela empresa aérea para exibição ao fisco, durante o prazo previsto na legislação de cada unidade federada para a guarda de documentos fiscais.

Parágrafo único Poderão as unidades federadas exigir que a empresa aérea entregue periodicamente os arquivos relativos aos documentos previstos nesta cláusula, em meio eletrônico ou outro meio, de acordo com o leiaute estabelecido no Anexo IV.

Cláusula sétima A aplicação do disposto neste ajuste fica condicionada ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias que não conflitem com as normas aqui estabelecidas.

Cláusula oitava Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.

Nova redação dada ao Anexo I, pelo AJ 07/03, efeitos a partir de 01.11.03

ANEXO I

   Razão social

Endereço

Municipio

Número do Agente: 99999

Boa Viagem:           Nome do Passageiro

Obs.: 1) Apresentação de documento de identificação obrigatória no check-in.

2) As tarifas não são endossáveis. alterações são permitidas mediante penalidades. Por favor contacte a ................. para maiores detalhes.

3) Nossos bilhetes são eletrônicos (e-ticket). o recibo do passageiro e emitido no check-in, juntamente com o cartão de embarque.

4) Os cartões de embarque são distribuídos somente nos balcões de check-in da .......... .

5) Apresentação para check-in 60 minutos antes da decolagem.

Condições Gerais de Transporte:

O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas e realizado de acordo com as condições do contrato entre o transportador e o usuário. O contrato esta disponível no Website da Companhia e nas instalações da Empresa.

As condições do transporte estão sujeitas a todas as regras, limitações e penalidades impostas pela legislação brasileira e pelo contrato de transporte aéreo de passageiros.

E permitido o máximo de 20Kg de bagagem por passageiro.

Redação original, efeitos até 31.10.03

ANEXO I

                                         GOL Transportes Aéreos

                                         R.Dom Jaime de Barros Câmara, 300

                                         São Bernardo do Campo – SP

                                         Número do Agente: 99999

Boa Viagem:           Nome do Passageiro

Obs.: 1) Apresentação de documento de identificação obrigatória no check-in.

2) As tarifas não são endossáveis. alterações são permitidas mediante penalidades. Por favor contacte a gol transportes aereos para maiores detalhes.

3) Nossos bilhetes são eletrônicos (e-ticket). o recibo do passageiro e emitido no check-in, juntamente com o cartão de embarque.

4) Os cartões de embarque são distribuídos somente nos balcões de check-in da gol transportes aereos.

5) Apresentação para check-in 60 minutos antes da decolagem.

Condições Gerais de Transporte:

O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas e realizado de acordo com as condições do contrato entre o transportador e o usuário. O contrato esta disponível no Website da Companhia e nas instalações da Empresa.

As condições do transporte estão sujeitas a todas as regras, limitações e penalidades impostas pela legislação brasileira e pelo contrato de transporte aéreo de passageiros.

E permitido o máximo de 20Kg de bagagem por passageiro.

Não deixe de visitar nosso website www.voegol.com.br

Nos da Gol agradecemos e lhe desejamos um excelente vôo!

Para reservas/confirmações em todo o Brasil ligue 0300-7892121

On behalf of the entire Gol team -- Thank you and welcome aboard!

 For reservations/confirmations please call: 0300-789-2121 within Brazil.

Nova redação dada ao Anexo II, pelo AJ 07/03, efeitos a partir de 01.11.03

Anexo II

Razão Social

BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO

no. de ordem

Sujeito às condições de Contrato

Endereço.................................................................Municipio

Data/Local Emissão : 00mes00/XXX-XX         _

Nome: ..................                                                   X0X0XX

Portão XXX99  hh:mm hrs  Assento 99X

Data:00mes00        Seq# 99       No do Vôo:9999

Partida:      .............             hh:mm

Chegada:                                      .............             hh:mm

Classe Y         Base Tarifaria   YALL

Tarifa                                                              999.99

Taxa Total                                                      9.99

                                     TOTAL                              999.99

FORMA DE PAGAMENTO: ........................

Controle de Bagagem #:

XXX9999999   XXX9999999   XXX999999

Cópia do Contrato a disposição dos interessados mediante solicitação.  Não endossável. Válido apenas para ..................................

CARTÃO DE EMBARQUE                            

Nome: ..................                                                   X0X0XX

Portão XXX00  00:00 hrs  Assento 99X

Partida:      .............             00:00

Chegada:                                      .............             00:00

Redação original, efeitos até 31.10.03

Anexo II

Nova redação dada ao Anexo III, pelo AJ 07/03, efeitos a partir de 01.11.03

ANEXO III

MODELO 3

MANIFESTO DE VÔO

.......................                                     RAZAO SOCIAL

ddMESaa

                                                      Manifesto de Vôo                                           Pág.  1

------------------------------------------------------------------------------------------------------

+ Flight for: dd-mes-aa                                             Saída: hh:mm Chegada: hh:mm

+ Flight Key: aaaammddXXXYYY 9999                                            XXX            YYY

+ fim de relatório +

Total de Manifestos:     Homens:    Mulheres:    Crianças:  

Total a Bordo:           Homens:    Mulheres:    Crianças:

Redação original, efeitos até 31.10.03

ANEXO III

MODELO 3

MANIFESTO DE VÔO

A0022ROS   2.7                                     GOL TRANSPORTES AÉREOS                             ddMESaa

                                                      Manifesto de Vôo                                           Pág.  1

------------------------------------------------------------------------------------------------------

+ Flight for: dd-mes-aa                                             Saída: hh:mm Chegada: hh:mm

+ Flight Key: aaaammddXXXYYY 9999                                            XXX            YYY

+ fim de relatório +

Total de Manifestos:  99   Homens:  99  Mulheres:   9 Crianças:   9

Total a Bordo:        99   Homens:  99  Mulheres:   9 Crianças:   9

------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO IV

REGISTRO TIPO 01

POR MANIFESTO DE VÔO

OBSERVAÇÕES:

1 – CAMPO 06: a data deverá ser expressa no formato AAAAMMDD;

2 - CAMPO 08: deverá ser informado o código IATA da cidade de origem constante no Manifesto de Vôo;

3 – CAMPO 09: deverá ser informado o código IATA da cidade de destino constante no Manifesto de Vôo;

4 – CAMPO 11: quantidade de passageiros embarcados na cidade de emissão do Manifesto de Vôo;

5 – CAMPO 12: valor total constante no Manifesto de Vôo, que corresponderá ao somatório do CAMPO 08 de todos os registro tipo 02;

6 – CAMPO 13: somatório do CAMPO 09 de todos os registros tipo 02;

7 – CAMPO 14: somatório do CAMPO 10 de todos os registros tipo 02;

8 – CAMPO 15: somatório do CAMPO 11 de todos os registros tipo 02;

REGISTRO TIPO 02

POR CIDADE DE DESEMBARQUE DO PASSAGEIRO

OBSERVAÇÕES:

1 – CAMPO 03: a data deverá ser expressa no formato AAAAMMDD;

2 – CAMPO 05: deverá ser informado o código IATA da cidade de embarque do passageiro;

3 – CAMPO 06: deverá ser informado o código IATA da cidade de desembarque do passageiro;

4 – CAMPO 07: quantidade de passageiros embarcados na cidade de emissão do Manifesto de Vôo que desembarcarão na mesma cidade de destino;

4 – CAMPO 08: somatório do valor total dos Bilhetes/Recibos do Passageiro, por cidade de desembarque do passageiro;

5 – CAMPO 09: somatório do Campo “ Outros” do registro tipo 03, por cidade de desembarque do passageiro;

6 – CAMPO 10: somatório do Campo “ Base de Cálculo do ICMS” do registro tipo 03, por cidade de desembarque do passageiro;

7 – CAMPO 11: somatório do Campo “ICMS” do registro tipo 03, por cidade de desembarque do passageiro.

REGISTRO TIPO 03

POR BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO

OBSERVAÇÕES:

1 - Devem ser gerados um registro para cada prestação de serviço constante no Bilhete/Recibo do Passageiro;

2 – CAMPO 03: data de emissão do Bilhete/Recibo do Passageiro que deverá ser expresso no formato AAAAMMDD;

3 – CAMPO 06: data de embarque do passageiro;

4 - CAMPO 08: deverá ser informado o código IATA da cidade de embarque do passageiro;

5 – CAMPO 09: deverá ser informado o código IATA da cidade de desembarque do passageiro;

6 – CAMPO 10: valor do Bilhete/Recibo do Passageiro;

7 – CAMPO 11: valor de outras taxas cobradas do passageiro;

8 – CAMPO 12: valor da Base de Cálculo do ICMS;

9 – CAMPO 13: valor do ICMS destacado no Bilhete/Recibo do Passageiro.

NOTAS EXPLICATIVAS:

As informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT).

1 – FORMATO DOS CAMPOS

– NUMÉRICO (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimido a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

– ALFANUMÉRICOS (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

– PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

– NUMÉRICO – na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;

- ALFANUMÉRICO – na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com branco.

3 – ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

– os arquivos deverão estar acondicionados de modo adequado a preservar o seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada através de etiqueta, contendo as seguintes informações:

– razão social do estabelecimento

- CNPJ do estabelecimento;

– inscrição estadual do estabelecimento;

- a expressão “Registro Fiscal – Ajuste Sinief n° xx/01” e o tipo de registro;

- AA/BB – número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a sequência da numeração na relação de mídias;

- abrangência das informações – datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;

– números dos manifestos de vôos;

– identificação do vôo.

Revogado o Anexo V pelo AJ 04/04, efeitos a partir de 08.04.04 

Acrescido o Anexo V, pelo AJ 07/03, efeitos de 01.11.03 a 07.04.04

ANEXO V