AJUSTE SINIEF 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

·        Publicado no DOU de 21.12.11, pelo Despacho 227/11 .

Altera o Ajuste SINIEF 07/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 144ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do AJUSTE SINIEF 07, de 5 de agosto de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º da cláusula primeira:

"§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por este ajuste SINIEF está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.";

II - os incisos II e III do § 2º da cláusula sexta:

"II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;

III - endereço: o nome do emitente e o número do voo;".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.