ATO DECLARATÓRIO Nº 07/00, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000

Publicado no DOU de 25.10.00.

Ratifica os Convênios ICMS 55/00 a 74/00.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

 D E C L A R A

Que foram ratificados os Convênios ICMS 55/00 a 74/00, celebrados na 99ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2000.

Brasília, DF, 24 de outubro de 2000

Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo do CONFAZ.