ATO DECLARATÓRIO 7/00
ATO DECLARATÓRIO Nº 07/00, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000
Publicado no DOU de 25.10.00.
Ratifica os Convênios ICMS 55/00 a 74/00.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
D E C L A R A
Que foram ratificados os Convênios ICMS 55/00 a 74/00, celebrados na 99ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2000.
Brasília, DF, 24 de outubro de 2000
Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo do CONFAZ.