ATO DECLARATÓRIO N.º 05/01, DE 14 DE MAIO DE 2001

Publicado no DOU em 31.05.01.

Rejeição do Convênio ICMS 04/01, de 06.04.01 pelo Estado do Pará

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho, combinado com o disposto no § 2º do art. 35, do mesmo Regimento, em complementação ao Ato Declaratório n° 02/01, de 02 de maio de 2001, publicado no DOU de 03 de maio de 2001, que rejeita o Convênio ICMS 04/01, DECLARA que além dos Estados nomeados naquele Ato, o Estado do Pará, em conformidade ao Decreto n° 4.612, de 04 de maio de 2001, remetido a esta Secretaria em 11 de maio último, também não ratificou o Convênio ICMS 04/01, de 06 de abril de 2001, publicado no DOU de 16 de abril de 2001.

Brasília, DF, 14 de maio de 2001

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.