ATO DECLARATÓRIO Nº 03, DE 14 DE JANEIRO DE 2002

Publicado no DOU de 15.01.02.

Ratifica os Convênios ICMS 140/01 e 141/01.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

que foram ratificados os Convênios ICMS 140/01 e 141/01, celebrados na 53ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2001.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA