ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002

Publicado no DOU de 17.10.02.

Ratifica o Convênio ECF 03/02.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ECF 03/02, celebrado na 107ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2002.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA