ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004

Publicado no DOU de 18.02.04.

Ratifica os Convênios ICMS 01/04 e 02/04.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

que foram ratificados os Convênios ICMS 01/04 e 02/04, celebrados na 76ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada dia 29 de janeiro de 2004, publicados no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro de 2004.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA