ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 12 DE JULHO DE 2004

Publicado no DOU de 13.07.04.

Ratifica os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 42/04 a 63/04, 65/04 e 66/04.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

Declara que foram ratificados os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 42/04 a 63/04, 65/04 e 66/04, celebrados na 114ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 18 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de junho de 2004.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA