ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2005

Publicado no DOU de 02.02.05.

Ratifica o Convênio ICMS 01/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

A ratificação do Convênio ICMS 01/05, celebrado na 81ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 11 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA