ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005

Publicado no DOU de 15.02.05.

Ratifica os Convênios ICMS 02/05, 03/05 e 04/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

a ratificação dos Convênios ICMS 02/05, 03/05 e 04/05, celebrados na 82ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 25 de janeiro de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 27 de janeiro de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA