ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2005

Publicado no DOU de 15.03.05.

Ratifica os Convênios ICMS 05/05 e 06/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

A ratificação dos Convênios ICMS 05/05 e 06/05, celebrados na 83ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 22 de fevereiro de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de fevereiro de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA