ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2012

Publicado no DOU de 30.01.12.

Ratifica o Convênio ICMS 1/12 de 9 de janeiro de 2012.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 170ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 9 de janeiro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2012:

Convênio ICMS 1/12 - Concede isenção do ICMS nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado ou utilizado em testes de vacinas para febre aftosa.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA