019

Ratifica os Convênios ICMS 114 a 132/14.

018

Ratifica os Convênios ICMS 111 e 112/14.

017

Ratifica o Convênio ICMS 113/14.

016

Revogação da rejeição do Convênio ICMS 110/14.

015

Rejeição do Convênio ICMS 110/14.

014

Ratifica os Convênios ICMS 102 a 104/14 e 107 a 109/14.

013

Ratifica o Convênio ICMS 106/14.

012

Ratifica os Convênios ICMS 99 a 101/14.

011

Ratifica os Convênios ICMS 76 a 98/14.

010

Ratifica os Convênios ICMS 71 e 72/14.

009

Ratifica os Convênios ICMS 68/14 e 69/14.

008

Ratifica o Convênio ICMS 61/14 a 67/14.

007

Ratifica o Convênio ICMS 57/14 a 60/14.

006

Ratifica o Convênio ICMS 56/14.

005

Ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14.

004

Ratifica os Convênios ICMS 45/14 a 51/14.

003

Ratifica os Convênios ICMS 37/14 a 44/14.

002

Ratifica os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14.

001

Ratifica os Convênios ICMS 1/14, 2/14, 3/14, 4/14, 5/14, 7/14 e 8/14.