ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 11 DE JULHO DE 2016

Publicado no DOU de 12.07.16.

Ratifica o Convênio ICMS 52/16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 264ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de junho de 2016:

Convênio ICMS 52/16 – Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA. 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA