ATO DECLARATÓRIO 7/17
Ratifica o Convênio ICMS 49/17
ATO DECLARATÓRIO Nº 07, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Publicado no DOU de 27.04.17.
Ratifica o Convênio ICMS 49/17.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, celebrado na 281ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
