ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Publicado no DOU de 29.10-19.

Republicação no DOU de 30.10.19, por incorreção.

Ratifica o Convênio ICMS 190/19 aprovado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicado no DOU em 17.10.2019.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO o pedido de ratificação antecipada realizado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco no dia 11 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a manifestação favorável dos Estados, registrada no processo SEI nº 12004.101102/2019-17, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de outubro de 2019:

Convênio ICMS 190/19 - Altera o Convênio ICMS 07/19, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

BRUNO PESSANHA NEGRIS