ATO COTEPE-ICM Nº 02/77, DE 06 DE MAIO DE 1977.

(DOU 10.05.77)

Ratifica os Convênios ICM 07 a 09/77.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 15 de abril de 1977 e publicados no Diário Oficial da União de 22 de abril de 1977.

Convênio ICM 07/77 - Estabelece tratamento tributário do leite fresco e dá outras providências.

Convênio ICM 08/77 - Dispõe sobre a não-exigência de débitos decorrentes da apropriação de créditos do ICM.

Convênio ICM 09/77 - Dispõe sobre a redução temporária do benefício fiscal nas exportações para o exterior de farelo e torta de soja.

Brasília, DF, 06 de maio de 1977.

Marcos Amorim Netto