ATO COTEPE/ICM Nº 01/81, DE 02 DE JANEIRO DE 1981.

(DOU 05.01.80)

Ratifica o Convênio ICM 18/80.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 18/80 celebrado na 21ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 16 de dezembro de 1980, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1980:

Convênio ICM 18 / 80 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder remissão parcial de crédito tributário para a empresa que especifica, e dá outras providências.

Brasília, DF, 02 de janeiro de 1981.

Mailson Ferreira da Nóbrega