ATO COTEPE/ICM Nº 07/81, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981.

(DOU 30.12.81)

Ratifica os Convênios ICM de números 09 a 19/81.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 24 a 27/81, celebrados na 25ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 10 de dezembro de 1981, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 1981:

Convênio ICM 24/81 - Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICM 11/81, de 23.10.81, e dá outras providências.

Convênio ICM 25/81 - Dá nova redação à Cláusula primeira do Convênio AE 15/74, de 11.12.74.

Convênio ICM 26/81 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICM nas condições que especifica.

Convênio ICM 27/81 - Introduz alteração no texto do Convênio ICM 15/81, de 23 de outubro de 1981.

Brasília, DF, 30 de dezembro de 1981.

Mailson Ferreira da Nóbrega