ATO COTEPE/ICM Nº 01/82, DE 04 DE JANEIRO DE 1982.

(DOU 05.01.82)

Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 30/81.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 28 a 30/81, celebrados na 10ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 10 de dezembro de 1981, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 1981:

Convênio ICM 2 8/ 8 1 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal relativamente ao ICM.

Convênio ICM 29/81 - Posterga os termos iniciais dos Convênios ICM 20/81 e ICM 22/81, ambos de 5 de novembro de 1981.

Convênio ICM 3 0 /81 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de carne nas condições que especifica.

Brasília, DF, 04 de janeiro de 1982.

Mailson Ferreira da Nóbrega