ATO COTEPE/ICM Nº 03/84, DE 28 DE MAIO DE 1984.

(DOU 30.05.84)

Ratifica os Convênios ICM nºs 01 a 13/84.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 01 a 13/84, celebrados na 34ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 08 de maio de 1984, e publicados no Diário Oficial da União do dia 10 de maio de 1984.

DECLARA

Convênio ICM 0 1 / 84 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamentos de processamento de dados.

Convênio ICM 0 2/84 - Acrescenta parágrafo à cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.

Convênio ICM 0 3/84 - Altera a cláusula segunda do Protocolo AE 9/71, de 15 de dezembro de 1971, convalidado pelo Convênio ICM 01/75, de 27 de fevereiro de 1975.

Convênio ICM 04/84 - Autoriza o Estado do Maranhão a excluir abóbora da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 44/75.

Convênio ICM 05/84 - Acrescenta parágrafo à cláusula quinta do Convênio AE 02/73, de 7 de fevereiro de 1973 e revoga a cláusula segunda do Protocolo AE 16/73, de 26 de novembro de 1973, convalidado pelo Convênio ICM 01/75, de 27 de fevereiro de 1975.

Convênio ICM 06/84 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão de multa e acréscimos moratórios às cooperativas que especifica.

Convênio ICM 07/84 - Revoga o item 2, do § 2º, da cláusula segunda e a cláusula quarta do Convênio ICM 07/77, de 15.04.77.

Convênio ICM 08/84 - Extingue o crédito presumido de que trata o Convênio ICM 07/76, de 18.03.76.

Convênio ICM 09/84 - Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora relativos ao ICM devido pelas empresas produtoras de telhas e tijolos.

Convênio ICM 10/84 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICM para as saídas de leite do tipo "B".

Convênio ICM 11/84 - Autoriza os Estados de Minas Gerais e Goiás a cancelarem créditos tributários referentes a operações com pedras cortadas.

Convênio ICM 12/84 - Elevação dos percentuais de estorno de crédito ou recolhimento do imposto diferido nas exportações de fumo e seus resíduos.

Convênio ICM 13/84 - Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a conceder dispensa de multas do ICM.

Brasília, DF, 28 de maio de 1984.

Edésio Fernandes Ferreira