ATO COTEPE/ICM Nº 07/86, DE 15 DE AGOSTO DE 1986.

(DOU 18.08.86)

Ratifica o Convênio ICM 33/86.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 33/86, celebrado na 13ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 15 de julho de 1986, e publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1986:

Convênio ICM 33/86 - Dispõe sobre redução na base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino e bufalino.

Brasília, DF, 15 de agosto de 1986.

José Fernando Cosentino Tavares