ATO COTEPE/ICM Nº 01/87, DE 05 DE JANEIRO DE 1987.

(DOU 06.01.87)

Ratifica o Convênio ICM 75/86.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 75/86, celebrado na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 09 de dezembro de 1986, e publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 1986:

Convênio ICM 75/86 - Revigora o Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986, ampliando o prazo de redução da base de cálculo do ICM nele previsto.

Brasília, DF, 05 de janeiro de 1987.

José Fernando Cosentino Tavares