ATO COTEPE/ICM Nº 01/88, DE 07 DE JANEIRO DE 1988.

(DOU 07.01.88)

Ratifica o Convênio ICM 73/87.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 73/88, celebrado na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 08 de dezembro de 1987, e publicados no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 1987:

Convênio ICM 7 3/87 - Revoga os Convênios ICM 12/80, de 15.10.80, ICM 26/85, de 27.06.85 e ICM 22/86, de 17.06.86, e dá outras providências.

Brasília, DF, 07 de janeiro de 1988.

José Fernando Cosentino Tavares