ATO COTEPE/ICM Nº 01/89, DE 02 DE JANEIRO DE 1989.

(DOU 03.01.89)

Ratifica o Convênio ICM 66/88.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 66/88, celebrados na 15ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 14 de dezembro de 1988, e publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 1988:

Convênio ICM 66/ 8 8 -Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências.

Brasília, DF, 02 de janeiro de 1989.

José Fernando Cosentino Tavares