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ATO COTEPE/ICMS 2/90

 

ATO COTEPE/ICMS Nº 02/90, DE 03 DE OUTUBRO DE 1990.

(DOU 04.10.90)

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 17 e 19 e 21 a 60/90.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 17 e 19 e 21 a 60/90, celebrados na 60ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 13 de setembro de 1990, e publicados no Diário Oficial da União do dia 18 de setembro de 1990:

Convênio ICMS 17/90 - Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Convênio ICMS 19/90 - Concede isenção às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi nas condições que especifica.

Convênio ICMS 21/90 - Altera disposições do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89, na forma que especifica.

Convênio ICMS 22/90 - Autoriza a redução de base de cálculo nas saídas dos produtos que menciona.

Convênio ICMS 23/90 - Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Convênio ICMS 24/90 - Prorroga o tratamento tribu­tário dispensado à batata-semente.

Convênio ICMS 25/90 - Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Convênio ICMS 26/90 - Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.

Convênio ICMS 27/90 - Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.

Convênio ICMS 28/90 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a incluir a madeira compensada e os painéis de madeira e de fibra de madeira na Lista Anexa ao Convênio ICM 09/89, para efeito de manutenção do crédito nas exportações.

Convênio ICMS 29/90 - Isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

Convênio ICMS 30/90 - Reconfirma o item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, e suas alterações.

Convênio ICMS 31/90 - Reconfirma a cláusula 9º do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16.10.68, e sua alteração.

Convênio ICMS 32/90 - Reconfirma o Convênio AE 04/70, de 02.07.70.

Convênio ICMS 33/90 - Reconfirma o Convênio AE 05/72, de 22.11.72.

Convênio ICMS 34/90 - Reconfirma o Convênio AE 15/74, de 11.12.74, e suas alterações.

Convênio ICMS 35/90 - Reconfirma a alínea "f" do inciso III da cláusula primeira do Convênio ICM 01/75, de 27.02.75.

Convênio ICMS 36/90 - Reconfirma o Convênio ICM 10/75, de 15.07.75, e suas alterações.

Convênio ICMS 37/90 - Reconfirma o Convênio ICM 12/75, de 15.07.75.

Convênio ICMS 38/90 - Reconfirma o Convênio ICM 24/75, de 05.11.75, e suas alterações.

Convênio ICMS 39/90 - Reconfirma o Convênio ICM 26/75, de 05.11.75.

Convênio ICMS 40/90 - Reconfirma o Convênio ICM 32/75, de 05.11.75.

Convênio ICMS 41/90 - Reconfirma o Convênio ICM 40/75, de 10.12.75.

Convênio ICMS 42/90 - Reconfirma o inciso II da cláusula primeira e o inciso IV da cláusula segunda do Convênio ICM 57/75, de 10.12.75, e sua alteração.

Convênio ICMS 43/90 - Reconfirma os Convênios ICM 07/77, de 15.04.77, ICM 25/83, de 11.10.83, e ICM 31/87, de 18.08.87.

Convênio ICMS 44/90 - Reconfirma o Convênio ICM 33/77, de 15.09.77, e suas alterações.

Convênio ICMS 45/90 - Reconfirma O Convênio ICM 34/77, de 15.09.77, e suas alterações.

Convênio ICMS 46/90 - Reconfirma as cláusulas décima primeira e décima quarta do Convênio ICM 35/77, de 07.12.77, e sua alteração.

Convênio ICMS 47/90 - Reconfirma o Convênio ICM 04/79, 8 de fevereiro de 1979.

Convênio ICMS 48/90 - Reconfirma o Convênio ICM 09/79, de 08.02.79.

Convênio ICMS 49/90 - Reconfirma o Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, e suas alterações.

Convênio ICMS 50/90 - Reconfirma o Convênio ICM 15/81, de 23.10.81, e suas alterações.

Convênio ICMS 51/90 - Reconfirma o Convênio ICM 16/82, de 15.07.82.

Convênio ICMS 52/90 - Reconfirma o Convênio ICM 38/82, de 14.12.82, e sua alteração.

Convênio ICMS 53/90 - Reconfirma o Convênio ICM 18/84, de 11.09.84.

Convênio ICMS 54/90 - Reconfirma o Convênio ICM 64/85, de 11.12.85, e suas alterações.

Convênio ICMS 55/90 - Reconfirma o Convênio ICM 56/86, de 09.12.86, e estende aos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte sua autorização.

Convênio ICMS 56/90 - Reconfirma o Convênio ICM 10/87, de 03.06.87.

Convênio ICMS 57/90 - Reconfirma o Convênio ICM 69/87, de 08.12.87.

Convênio ICMS 58/90 - Reconfirma o Convênio ICM 70/87, de 08.12.87.

Convênio ICMS 59/90 - Reconfirma o Convênio ICM 73/87, de 08.12.87.

Convênio ICMS 60/90 - Dispõe sobre Convênios e disposições de Convênios não reconfirmados pelos Convênios ICMS 30 a 59/90 de 13.09.90.

Brasília, DF, 03 de outubro de 1990.

João da Silva Medeiros Netto