ATO COTEPE/ICMS Nº 12/94, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994.

(DOU 09.11.94)

Ratifica o Convênio ICMS 128/94.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 128/94, celebrado na 28ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 1994 e publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1994.

Convênio ICMS 128/9    4 - Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Brasília, DF,   08 de novembro de 1994.

Clóvis de Barros Carvalho