ATO COTEPE/ICMS Nº 02/96, DE 04 DE MARÇO DE 1996.

(DOU 05.03.96)

Ratifica o Convênio ICMS 01/96.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 01/96, celebrado na 30ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 07 de fevereiro de 1996 e publicado no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 1996.

Convênio ICMS 01 / 96 - Dispõe sobre isenção do ICMS, nas operações de entrada e de saída com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), na forma que especifica.

Brasília, DF, 04 de março de 1996.

Pedro Parente