ATO COTEPE/ICMS Nº 04/96, DE 04 DE MARÇO DE 1996.

(DOU 06.05.96)

Ratifica o Convênio ICMS 28/96.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 28/96, celebrado na 31ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 de abril de 1996 e publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 1996.

Convênio ICMS 28/96 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Brasília, DF, 03 de maio de 1996.

Pedro Parente