ATO COTEPE/ICMS Nº 07/96, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996.

(DOU 20.11.96)

Ratifica o Convênio ICMS 82/96.

O PRESIDENTE da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 82/96, celebrado na 32ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 30 de outubro de 1996, na cidade do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 1996.

Convênio ICMS 82/96 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manterem a sistemática de exigência do ICMS e de manutenção de crédito fiscal em operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Pedro Parente