ATO COTEPE ICMS Nº 17/97, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

(DOU 21.11.97)

Ratifica o Convênio ICMS 100/97.

O presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 35ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 04 de novembro de 1997, e publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de novembro de 1997.

Convênio ICMS 100/97 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Pedro Parente