ATO COTEPE/ICMS Nº 97/99, DE 02 DE JULHO DE 1999.

(DOU DE 05.07.99)

Ratifica o Convênio ICMS 28/99, de 09.06.99.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 28/99, celebrado na 40ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de junho de 1999, e publicados no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1999.