ATO COTEPE/ICMS Nº 45/00, DE 25 DE JULHO DE 2000

·          Publicado no DOU de 07.07.00.

Aprova programa de computador destinado à digitação, à validação, à transmissão e à recepção dos dados relativos à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS ) , na 45ª reunião realizada no dia 24 de julho de 2000, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Regimento Interno, e considerando o disposto na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 8, de 22 de outubro de 1999, resolve:

Art. 1º  Aprovar o programa de computador previsto na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 8, de 22 de outubro de 1999, denominado “GIA-ST versão 2”, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e PROCERGS, composto pelos módulos de digitação, de validação, de transmissão e de recepção, destinado à digitação, à validação, à transmissão e à recepção dos dados relativos à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.

Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS