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ATO COTEPE/ICMS 50/00

ATO COTEPE/ICMS Nº 50/00, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000

·          Publicado no DOU de 31.10.00.

Aprova os leiautes dos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) , na 102ª reunião ordinária realizada nos dias 04 e 05 de setembro de 2000, em Brasília, DF, com base na cláusula sexagésima sétima do Convênio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000,

DECIDE

1. Ficam aprovados os leiautes dos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme anexos 1 a 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 5 a 9, 9.1, 9.2 e 10.

2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS