ATO COTEPE/ICMS 50/00
ATO COTEPE/ICMS Nº 50/00, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000
· Publicado no DOU de 31.10.00.
Aprova os leiautes dos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) , na 102ª reunião ordinária realizada nos dias 04 e 05 de setembro de 2000, em Brasília, DF, com base na cláusula sexagésima sétima do Convênio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000,
DECIDE
1. Ficam aprovados os leiautes dos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme anexos 1 a 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 5 a 9, 9.1, 9.2 e 10.
2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS