ATO COTEPE/ICMS Nº 22/04, DE 8 DE JUNHO DE 2004

(DOU 09.06.04)

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico   e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF básico.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 117 ^a reunião ordinária realizada nos dias 1º a 3 de junho de 2004, em Brasília, DF, com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS n ^o 16/03, de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento do Centro de Pesquisa Renato Archer – CenPRA, CNPJ 04.822.500/0001-60 , para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do convênio aplicável.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ