ATO COTEPE/ICMS 23/04
ATO COTEPE/ICMS Nº 23/04, DE 8 DE JUNHO DE 2004
(DOU 09.06.04)
Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF básico.
O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 117 a reunião ordinária realizada nos dias 1º a 3 de junho de 2004, em Brasília, DF, com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS n o 16/03, de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, CNPJ 83.891.283/0001-36, para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, nos termos do convênio aplicável.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ