ATO COTEPE/ICMS 26/06
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
· Publicado no DOU de 16.03.06.
Registro Inicial de ECF n° 063 da marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª reunião ordinária, realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware CenPRA – ECF 02/2006, do Centro de Pesquisas Renato Archer, decidiu aprovar o registro inicial do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:
1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
1.1. Razão Social | 1.2. CNPJ |
ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA | 14.200.166/0001-66 |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
EQUIPAMENTO | SOFTWARE BÁSICO | ||||
MARCA | TIPO | MODELO | VERSÃO | CHECKSUM | MEMÓRIA |
ELGIN | ECF-IF | IF 6000TH | 01.00.00 | DF00 hex | 27C040 ou equivalente |
3. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:
ITEM | CARACTERISTICAS | SITUAÇÃO |
3.1. | Símbolo de acumulação no Totalizador Geral |
|
3.2. | Cancelamento, acréscimo e desconto no Comprovante Não-Fiscal | Sim |
3.3. | Identifica no documento fiscal o consumidor, pelo CNPJ ou CPF, em campo próprio | Sim |
3.4. | Autenticação | Sim |
3.5. | Estorno de meio de pagamento | Sim |
3.6. | Impressão de cheque | Sim |
3.7. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:
CANCELAMENTO | ACRÉSCIMO | DESCONTO | |||||||||||
Item | Cupom Emitido | Cupom em Emissão | Item | Subtotal | Item | Subtotal | |||||||
ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN |
Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Não | Sim | Não | Sim | Não | Sim | Não |
Observação: | Admite desconto e acréscimo em valor ou em percentual. |
3.8. TOTALIZADOR:
QTD | TOTALIZADOR | IDENTIFICAÇÃO |
1 | TOTALIZADOR GERAL | “TOTALIZADOR GERAL” na Leitura X e “GT” na Leitura da Memória Fiscal |
1 | VENDA BRUTA DIÁRIA | VENDA BRUTA DIÁRIA |
16 | PARCIAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES TRIBUTADAS PELO ICMS E PELO ISSQN | Para o ICMS: Tnn,nn%, onde nn,nn é o valor da carga tributária correspondente; Para o ISSQN: Snn,nn%, onde nn,nn é o valor da carga tributária correspondente; |
1 | ISENTO ICMS | I1 |
1 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS | F1 |
1 | NÃO INCIDÊNCIA ICMS | N1 |
1 | ISENTO ISSQN | IS1 |
1 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ISSQN | FS1 |
1 | NÃO INCIDÊNCIA ISSQN | NS1 |
1 | TROCO | TROCO |
1 | DESCONTO ICMS | “DESCONTO ICMS” na Leitura X e “DT” na Leitura da Memória Fiscal |
1 | DESCONTOS NÃO-FISCAIS | DESC NÃO-FISC |
1 | ACRÉSCIMO ICMS | “ACRÉSCIMO ICMS” na Leitura X e “AT na Leitura da Memória Fiscal |
1 | ACRÉSCIMOS NÃO-FISCAIS | ACRE NÃO-FISC |
1 | CANCELAMENTO ICMS | “CANCELAMENTO ICMS” na Leitura X e “CT” na Leitura da Memória Fiscal |
1 | CANCELAMENTO ISSQN | “CANCELAMENTO ISSQN” na Leitura X e “CS” na Leitura da Memória Fiscal |
1 | CANCELAMENTOS NÃO-FISCAIS | CANC NÃO-FISC |
1 | TOTAL DE ISSQN | TOTAL DE ISSQN |
1 | TOTAL OPERAÇÕES NÃO-FISCAIS | “Total Oper Não-Fiscais” na Leitura X e “ON” na Leitura da Memória Fiscal |
3.9. CONTADOR:
CONTADOR | IDENTIFICAÇÃO |
CONTADOR DE REINÍCIO DE OPERAÇÃO | “Contador de Reinício de Operação” e também “CRO” na Leitura da memória Fiscal |
CONTADOR DE REDUÇÕES Z | “Contador de Reduções Z” e também “CRZ” na Leitura da Memória Fiscal |
CONTADOR DE ORDEM DE OPERAÇÃO | COO |
GERAL DE OPERAÇÃO NÃO-FISCAL | “Geral de Operação Não-Fiscal” e “GNF” |
CONTADOR DE CUPOM FISCAL | Contador de Cupom Fiscal |
GERAL DE RELATÓRIO GERENCIAL | Geral de Relatório Gerencial |
GERAL DE OPERAÇÃO NÃO-FISCAL CANCELADA | Geral Oper. Não-Fiscal Canc. |
CUPOM FISCAL CANCELADO | Cupom Fiscal Cancelado |
ESPECÍFICOS DE OPERAÇÕES NÃO-FISCAIS (15 CONTADORES) | CON |
ESPECÍFICOS DE RELATÓRIOS GERENCIAIS (20 CONTADORES) | CER |
COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO | “Comprovante de Crédito ou Débito” e CDC |
CONTADOR DE FITA-DETALHE | Contador de Fita-Detalhe |
4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:
SISTEMA DE LACRAÇÃO | ||||
Quantidade: 01 | Interno: para lacração do dispositivo do software básico. | |||
Quantidade: 01 | Externo: utilizando fio que transpassa o furo da aba lateral e os parafusos perfurados instalados na parte inferior do equipamento; | |||
PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO | ||||
Material: metálica | Fixação: rebite | Local: parte posterior | ||
MECANISMO IMPRESSOR | ||||
Marca: EPSON | Modelo: TM-H6000II | Impressão: térmico | Colunas: 48 | |
SENSOR DE PAPEL: ausência de papel do tipo óptico-eletrônico | ||||
4.1. PORTA:
LOCAL | IDENTIFICAÇÃO | TIPO | FUNÇÃO |
Interna | CF1 | Barra de pinos 2x5 | Conexão com a placa do mecanismo impressor |
Interna | CF2 | Power 3 pinos | Conexão com a fonte de alimentação |
Interna | CF3 | RJ11 | Conexão com a gaveta |
Interna | CF4 | 9 pinos | Comunicação serial RS-232 para uso exclusivo do fisco |
Interna | CF5 | 9 pinos | Comunicação serial RS-232 com o PC |
Interna | CM1 | 3 ilhas | Alimentação para o mecanismo impressor |
Interna | CM2 | Barra de pinos 2x5 | Não utilizado. Entrada de fonte interna |
Interna | CM3 | Barra de pinos 1x5 | Não utilizado. Conexão para sensor de fim de papel para outro modelo de equipamento |
interna | CM4 | Barra de pinos 2x5 | Conexão com o teclado |
interna | CM5 | Barra de pinos 2x13 | Conexão com a Memória Fiscal e Memória de Fita-detalhe |
interna | J1 | Barra de pinos 2x1 | Intervenção técnica |
interna | J2 | Barra de pinos 2x1 | Corte de alimentação da Memória de Trabalho |
externa | COM2 | DB9 fêmea | Porta serial de comunicação de uso fisco |
externa | COM1 | DB9 fêmea | Porta serial de comunicação com microcomputador |
externa | DC IN | Power 3 pinos | Conexão com a fonte de alimentação |
externa | DK | RJ11 | Conexão com a gaveta |
4.2. MEMÓRIA FISCAL:
TIPO | IDENTIFICAÇÃO | CAPACIDADE | RECEPTÁCULO ADICIONAL |
PROM | 27C801 ou equivalente | 1 MB | Dois |
4.3. MEMÓRIA DE FITA-DETALHE: com capacidade de 16 ou 64Mb, possui dois receptáculos adicionais para resinar novos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe;
4.4. o dispositivo de proteção contra apagamento e sobreescrita é único para proteção da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe, sendo resinado juntamente com os dispositivos da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe, estando em uma mesma placa;
5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:
5.1. Leitura X diretamente no equipamento;
5.1.1. ligar o ECF e manter a tecla “SEL” pressionada até a impressão de menu;
5.1.2. pressionar a tecla “SEL” para impressão da leitura;
5.2. Leitura da Memória Fiscal diretamente do equipamento:
5.2.1. ligar o ECF e manter a tecla “SEL” pressionada até a impressão de menu;
5.2.2. pressionar a tecla “CONF” para seleção de Leitura da Memória Fiscal;
5.2.3. a Leitura da Memória Fiscal poderá ser solicitada por intervalo de datas ou de Reduções Z, com uso da tecla “SEL” ou “CONF”, respectivamente; será solicitado a seguir a data inicial e final ou a redução inicial e final, de acordo com a opção escolhida;
5.2.4. para a alteração dos valores utiliza-se um sistema de 2 teclas (“SEL” e “CONF”) onde a tecla “SEL” avança o dígito marcado pelo cursor de 1 unidade e a tecla “CONF” avança o cursor para o próximo dígito; o cursor é indicado por caracter sublinhado (por exemplo 000001 indica que o cursor encontra-se no primeiro dígito ZERO do valor); o comportamento das teclas é o seguinte:
5.2.4.1. tecla “SEL” — incrementa o dígito indicado pelo cursor de 1 unidade; por exemplo, o valor 01/01/2002 passa para 11/01/2002, pois o dígito ZERO indicado pelo cursor é incrementado para 1. Se o dígito indicado pelo cursor estiver com o valor “9”, a tecla “SEL” passará este dígito para ZERO;
5.2.4.2. tecla “CONF” — avança o cursor para o próximo dígito; tendo-se atingido o valor desejado no dígito indicado pelo cursor deve-se avançar o cursor para o dígito seguinte com a tecla “CONF”; se o cursor estiver posicionado sobre o último dígito do valor (por exemplo, 000001) o valor informado será considerado completo pelo ECF e a operação terá prosseguimento;
5.2.5. após ter-se informado o valor da Redução Inicial ou da Data Inicial, será solicitado o valor da Redução Final ou da Data Final; após este último valor ter sido informado a impressão da Leitura de Memória Fiscal será iniciada;
5.3. Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:
5.3.1. com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta COM2 do mesmo;
5.3.2. conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;
5.3.3. ligar o ECF;
5.3.4. os requisitos necessários para Leitura da Memória Fiscal são:
5.3.4.1. PC com processador Pentium II 250 Mhz ou superior, mínimo 64 Mb de RAM (128 Mb recomendado);
5.3.4.2. Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000;
5.3.4.3. os seguintes programas instalados na mesma pasta: Demolog2.exe e Dllg2.dll;
5.3.5. executar o software aplicativo Demolog2.exe;
5.3.6. no Demolog2.exe, configurar o canal para a porta serial conectada no PC (lista suspensa identificada por ‘Canal’) e realizar a conexão com o ECF (opção do menu ‘Arquivo’, item ‘Conectar ao ECF’); caso apareça na lista de opções do menu ‘Arquivo’ um item ‘Desconectar do ECF’, significa que o canal serial selecionado já se encontra conectado;
5.3.7. para iniciar a leitura da Memória Fiscal para arquivo, selecionar a opção do menu ‘Comandos’, item ‘Leitura MF para Arquivo’;
5.3.8. a conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando que o arquivo ‘MF.TXT’ foi gerado no diretório de trabalho; caso contrário, uma mensagem de erro informando a causa será apresentada para que o usuário possa resolvê-la antes de disparar nova leitura;
5.3.9. a Leitura da Memória Fiscal (arquivo MF.TXT) é gerada tal como ela é recebida do ECF, ou seja, contendo os caracteres impressos na leitura, assim como os caracteres de controle do mecanismo; esta leitura é indicada como arquivo de entrada para eventuais sistemas integrados que utilizem diretamente as informações colhidas do ECF;
5.3.10. além do arquivo MF.TXT, o programa Demolog2.exe gera outro arquivo, na mesma pasta com o nome MF.TXT.FMT; este arquivo contém os dados da leitura de uma maneira legível através de um editor de textos;
5.4. Leitura da Fita-detalhe diretamente do equipamento em Intervenção Técnica:
5.4.1. ligar o ECF em Modo de Intervenção Técnica e manter a tecla “SEL” pressionada até a impressão do menu;
5.4.2. pressionar a tecla LOGGER ou, opcionalmente, as teclas “SEL” e “CONF” simultaneamente para selecionar a opção de impressão da Fita-Detalhe;
5.4.3. será solicitado o COO Inicial do intervalo a ser impresso; para informar o intervalo de COOs (COO Inicial seguido de COO Final) deve-se utilizar o sistema de 2 teclas (“SEL” e “CONF”) para informação dos valores pretendidos; o comportamento das teclas é o seguinte:
5.4.3.1. tecla “SEL” — incrementa o dígito indicado pelo cursor de 1 unidade; por exemplo, o valor 000001 passa para 100001, pois o dígito ZERO indicado pelo cursor é incrementado para 1; se o dígito indicado pelo cursor estiver com o valor “9”, a tecla “SEL” passará este dígito para ZERO;
5.4.3.2. tecla “CONF” — avança o cursor para o próximo dígito; tendo-se atingido o valor desejado no dígito indicado pelo cursor, deve-se avançar o cursor para o dígito seguinte com a tecla “CONF”; se o cursor estiver posicionado sobre o último dígito do valor (por exemplo, 000001) o valor informado será considerado completo pelo ECF e a operação terá prosseguimento;
5.4.4. após ter-se informado o valor do COO Inicial, será solicitado o valor do COO Final; após este último valor ter sido informado, a impressão da Memória de Fita-Detalhe será iniciada; existe a possibilidade de o ECF levar até alguns minutos para o início da impressão (caso o COO inicial escolhido encontre-se próximo ao final de um dia onde houve um grande movimento);
5.5. Leitura da Fita-detalhe para meio magnético
5.5.1. com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta COM2 do mesmo;
5.5.2. conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;
5.5.3. ligar o ECF;
5.5.4. os requisitos necessários para a Leitura da Memória da Fita-detalhe são:
5.5.4.1. PC com processador Pentium II 250 Mhz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 Mb recomendado);
5.5.4.2. Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000;
5.5.4.3. os seguintes programas instalados na mesma pasta: Demolog2.exe, Dllg2.dll e Logg2.exe;
5.5.5. executar o software aplicativo Demolog2.exe;
5.5.6. no Demolog2.exe, configurar o canal para a porta serial conectada no PC (lista suspensa identificada por ‘Canal’) e realizar a conexão com o ECF (opção do menu ‘Arquivo’, item ‘Conectar ao ECF’); caso apareça na lista de opções do menu ‘Arquivo’ um item ‘Desconectar do ECF’, significa que o canal serial selecionado já se encontra conectado;
5.5.7. para iniciar a leitura da Memória da Fita-detalhe para arquivo, selecionar a opção do menu ‘Comandos’, item ‘Leitura Binária da MFD’. Dependendo da quantidade de informação armazenada na MFD, a leitura pode ser demorada (estima-se 70KB / min);
5.5.8. a conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando a geração do arquivo LEITURA.MFD; caso a operação não tenha sido realizada com sucesso, uma mensagem de erro informando a causa será apresentada para que o usuário possa resolvê-la antes de disparar nova leitura;
5.5.9. o arquivo “LEITURA.MFD” é interpretado pelo software simulador de ECF Logg2.exe;
5.5.10. para abrir o arquivo “LEITURA.MFD” com o software Logg2.exe, pode-se proceder de uma das formas a seguir:
5.5.10.1. alterar o nome do arquivo para “Modelo.MFD” e executar o software aplicativo Logg2.exe, certificando-se que ambos estejam na mesma pasta;
5.5.10.2. executar o aplicativo Logg2.exe indicando o nome do arquivo LEITURA.MFD na linha de comando como parâmetro;
5.5.11. para listar os cupons desejados, deve-se selecionar o software aplicativo Demolog2.exe, enquanto o Logg2.exe estiver aberto, e selecionar o canal ‘Emul’;
5.5.12. selecionar o comando ‘EmiteLeituraFitaDetalhe’ na lista de comandos do software Demolog2.exe;
5.5.13. informar os parâmetros desejados para leitura da MFD (intervalo de datas ou COOs e o campo Destino com o valor ‘i’) e, em seguida, clicar o botão “Executa Comando”;
5.5.14. selecionar o software Logg2.exe e observar os cupons que estão sendo impressos;
5.5.15. os cupons listados pelo software Logg2.exe são também armazenados em um arquivo chamado BOBINA.TXT na pasta de trabalho;
6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA: Convênio ICMS no 85/01, de 28/09/2001.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1. o registro foi solicitado pelo fabricante conforme Protocolo SE-CONFAZ nº 017/06, de 14.2.2006;
7.2. para efeito de identificação do fabricante no número de fabricação do ECF deve ser utilizado o código “EL”, e o modelo deve ser indicado pelo código “02”;
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ