ATO COTEPE/ICMS 56/06
ATO COTEPE/ICMS Nº 56/06, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
· Publicado no DOU de 29.09.06
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2007, como segue:
“
CALENDÁRIO 2007 | |||||||
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
|
I | 2 | 1 | 1 | 2 | 2 | 1 |
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II | 3 e 4 | 2 e 5 | 2 e 5 | 3 e 4 | 3 | 4 e 5 |
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III | 5 | 6 | 6 | 5 | 4 | 6 |
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IV | 2, 3, 4 e 5 | 1, 2, 5, e 6 | 1, 2, 5 e 6 | 2, 3, 4 e 5 | 2, 3 e 4 | 1, 4, 5 e 6 |
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V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
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V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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CALENDÁRIO 2007 | |||||||
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
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I | 2 e 3 | 1 | 3 | 1 e 2 | 1 | 3 |
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II | 4 e 5 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 5 | 4 e 5 |
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III | 6 | 6 | 6 | 5 | 6 | 6 |
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IV | 2, 3, 4, 5 e 6 | 1, 2, 3 e 6 | 3, 4, 5 e 6 | 1, 2, 3, 4 e 5 | 1, 5 e 6 | 3, 4, 5 e 6 |
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V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
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V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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”.
Brasília, DF, 27 de setembro de 2006.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ