ATO COTEPE/ICMS Nº 05, DE 19 DE MARÇO DE 2007

·          Publicado no DOU de 22.03.07.

Credencia a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL como órgão técnico para realização de análise estrutural de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 128 ^a reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de março de 2007, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 137/06, de 20 de dezembro de 2006, aprovou o credenciamento da Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL CNPJ: 24.492.886/0001-04, para realização de análise estrutural de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do convênio aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA