ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2009

·        Publicado no DOU de 08.04.09.

Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, aprovou:

Art. 1º Fica acrescentado o item 70 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08 , de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

“

70 - Rio Grande Energia S.A

Rua Mário de Boni, 54

95012 - 580 - CAXIAS DO SUL - RS

CNPJ: 02.016.439/0001-38

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA