ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

·        Publicado no DOU de 15.09.09.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 138ª reunião ordinária, realizada nos dias 8 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF          , com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Associação Educacional Veiga de Almeida, CNPJ nº 34.185.306/0001-81, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os da cláusula nona, fica atribuída à sigla efeitos previstos no inciso I do § 3º "UVA" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA