ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

·        Publicado no DOU de 02.12.09.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 139° reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ nº 08.258.295/0001-02, Campus Universitário, BR 110, KM 46 - Costa e Silva - Mossoró-RN, telefone: (084) 3315.2177, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, fica atribuída a sigla "ERN" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA