ATO COTEPE ICMS 3, DE 11 DE MARÇO DE 2010

·        Publicado no DOU de 17.03.10.

Cancelamento do Registro nº 55 referente ao ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP 6100 TH FI, constante no Ato COTEPE/ICMS nº 18/06, referente à versão 01.01.02 de Software Básico.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS) na sua 140ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, em Brasília, DF, com base nas cláusulas primeira, parágrafo único e vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, decidiu aprovar a solicitação do fabricante de cancelamento de registro do Ato COTEPE nº 18/06 , de 14 de março de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA