ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 17 DE JUNHO DE 2010

·        Publicado no DOU de 22.06.10.

Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, aprovou:

Art. 1º Fica acrescentado o item 71 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08 , de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

“

71 – Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT

Av. Joaquim Porto Villanova, 201 – Prédio A- 1 7º Andar – Sala 722

Bairro Jardim Carvalho

91410-400 – Porto Alegre - RS

CNPJ: 92.715.812/0001- 31

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA