ATO COTEPE/ICMS 15/10
ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2010
· Publicado no DOU de 22.06.10.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art. 1º. Fica acrescido dos itens 125 a 131, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 125 | IPE INFORMÁTICA LTDA. | Curitiba - PR | Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI) |
| 126 | SMART VOIP | São Paulo - SP | Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI) |
| 127 | LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Campo Mourão - PR | Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI) |
| 128 | NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo – SP | Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI) |
| 129 | CIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Itabira-MG | Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI) |
| 130 | TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo – SP | Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI) |
| 131 | EQUANT BRASIL LTDA | São Paulo – SP | Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI) |
Art. 2º. Ficam alterados os itens 49 e 72, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 49 | DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo-SP | Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI) |
| 72 | VIVO PARTICIPAÇÕES S/A | São Paulo-SP | MG |
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
