ATO COTEPE ICMS 39, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

·        Publicado no DOU de 30.11.10.

Aprova o registro de papel denominado “Papel Thermawrite PDV” do fabricante Arjo Wiggins Ltda.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, tendo em vista o disposto no § 1º do Art. 9º do Ato COTEPE ICMS 04/2010, de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado “Papel Thermawrite PDV” do fabricante Arjo Wiggins Ltda., CNPJ 45.943.370/0001-09, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 118 236-205 de 27 de agosto de 2010 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato COTEPE ICMS 04/2010 .

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA