ATO COTEPE/ICMS 23, DE 15 DE JUNHO DE 2011

·        Publicado no DOU de 22.06.11.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina, localizada na Av. José Acácio Moreira, 787, bairro Dehon, Campus Universitário - UNISUL, Tubarão/SC, CEP: 88.704-900, telefone: (48) 3621-3000 - site: www.unisul.br, CNPJ nº 86.445.293/0001-36 para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável. Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "UNS" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA